Despacho 22 735/2007

Subdelegação de competências

1 - Ao abrigo da autorização que me é concedida pelo n.º 2 do artigo 36.º do Código do Procedimento Administrativo, subdelego no comandante da Esquadra de Administração e Intendência, capitão ADMAER 106837-H, Pedro Gustavo Baptista da Rocha Arede, a competência para autorizar a realização de despesas com empreitadas de obras públicas e locação e aquisição de bens e serviços até ao montante de Euro 25 000, que me foi subdelegada pela alínea a) do n.º 1 do despacho 3/2007, de 6 de Fevereiro, do comandante operacional da Força Aérea, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 77, de 19 de Abril de 2007, sob o n.º 7431/2007.

2 - Ao abrigo da mesma disposição legal, subdelego na entidade designada no número anterior, pelo montante aí indicado, a competência relativa à execução de planos plurianuais legalmente aprovados, que me foi subdelegada pelo n.º 2 do despacho 3/2007, de 6 de Fevereiro, do comandante operacional da Força Aérea, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 77, de 19 de Abril de 2007, sob o n.º 7431/2007.

3 - O presente despacho produz efeitos desde 25 de Junho de 2007, ficando por este meio ratificados todos os actos entretanto praticados pela entidade subdelegada que se incluam no âmbito da presente subdelegação de competências.

25 de Junho de 2007. - O Comandante, João Luís Ramirez de Carvalho Cordeiro, COR/PILAV.