Despacho 22 734/2007

Subdelegação de competências

1 - Ao abrigo da autorização que me é concedida pelo n.º 2 do artigo 36.º do Código do Procedimento Administrativo, subdelego no 2.º comandante, tenente-coronel PILAV 070807-A, Vítor José Farinha Lopes, a competência para autorizar a realização de despesas com empreitadas de obras públicas e locação e aquisição de bens e serviços até ao montante de Euro 50 000, que me foi subdelegada pela alínea a) do n.º 1 do despacho 3/2007, de 6 de Fevereiro, do comandante operacional da Força Aérea, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 77, de 19 de Abril de 2007, sob o n.º 7431/2007.

2 - Ao abrigo da mesma disposição legal, subdelego na entidade designada no número anterior, pelo montante aí indicado, a competência relativa à execução de planos plurianuais legalmente aprovados, que me foi subdelegada pelo n.º 2 do despacho 3/2007, de 6 de Fevereiro, do comandante operacional da Força Aérea, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 77, de 19 de Abril de 2007, sob o n.º 7431/2007.

3 - O presente despacho produz efeitos desde 7 de Maio de 2007, ficando por este meio ratificados todos os actos entretanto praticados pela entidade subdelegada que se incluam no âmbito da presente subdelegação de competências e que tenham sido praticados em data anterior à respectiva publicação.

7 de Maio de 2007. - O Comandante, João Luís Ramirez de Carvalho Cordeiro, COR/PILAV.