Aviso (extracto) 18616/2007, de 28 de Setembro
Renovação da comissão de serviço de Ivone Manuel Gonçalves Freitas Sá
Aviso (extracto) n.º 18 616/2007
Para os devidos efeitos, torna-se público que, por despacho do presidente da Câmara de 18 de Junho corrente, foi renovada, nos termos do n.º 1 do artigo 24.º da Lei 51/2005, de 30 de Agosto, a comissão de serviço de Ivone Manuel Gonçalves de Freitas Sá no cargo de chefe da Divisão Administrativa, com efeitos a 21 de Novembro de 2007. (Isento de visto do Tribunal de Contas.)
5 de Setembro de 2007. - O Vereador, com competências delegadas, Antonino Aurélio Vieira de Sousa.
2611049999
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1610237.dre.pdf .
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-
2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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