Aviso 18610/2007, de 28 de Setembro
Renovação de contrato de trabalho a termo resolutivo certo, por três anos, com vários funcionários
Aviso 18 610/2007
Renovação de contratos de trabalho a termo resolutivo certo
Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 no artigo 34.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, e ao abrigo do n.º 2 do artigo 139.º da Lei 99/2003, de 27 de Agosto, se torna público que foram renovados, por mais três anos, os contratos de trabalho a termo resolutivo certo com Luís Miguel Gomes Salvador e Paulo Fernando Barros Bel Luís para o desempenho de funções de engenheiros civis, com início em 15 de Setembro de 2007.
10 de Setembro de 2007. - O Vereador com competências delegadas, Jorge Paulo Colaço Rosa.
2611049899
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1610230.dre.pdf .
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-
1989-12-07 -
Decreto-Lei
427/89 -
Presidência do Conselho de Ministros
Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.
-
2003-08-27 -
Lei
99/2003 -
Assembleia da República
Aprova o Código do Trabalho, publicado em anexo. Transpõe para a ordem jurídica interna o disposto nas seguintes directivas: Directiva nº 75/71/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 10 de Fevereiro; Directiva nº 76/207/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 9 de Fevereiro, alterada pela Directiva nº 2002/73/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro; Directiva nº 91/533/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Outubro; Directiva nº 92/85/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 19 de Outubro; Directiva nº 93/1 (...)
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