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Despacho 22 677/2007
De acordo com o n.º 1.6 do despacho 23 731/2006 da Direcção Regional de Educação de Lisboa, autorizo o pedido de exoneração de lugar do quadro de nomeação definitiva, apresentado pela professora Ana Paula Lourenço da Costa Cação, do grupo de recrutamento 550, com efeitos a partir do dia 1 de Setembro de 2007, nos termos do artigo 29.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro.
12 de Setembro de 2007. - O Presidente da Comissão Executiva Instaladora, Aníbal das Neves Oliveira.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1989-12-07 -
Decreto-Lei
427/89 -
Presidência do Conselho de Ministros
Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.
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