Despacho 22 641/2007
Considerando que, ao abrigo dos n.os 1 e 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei 54/2000, de 7 de Abril, e por despacho da directora-geral da Administração e do Emprego Público de 6 de Junho de 2007, foi Maria João Fontes Anciães Felício afecta ao quadro transitório criado na Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público;
Considerando o interesse manifestado pelo Instituto Nacional de Medicina Legal, I. P., na integração da referida funcionária no seu quadro de pessoal:
Ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 5.º do Decreto-Lei 54/2000, de 7 de Abril, determina-se:
1 - A integração da funcionária Maria João Fontes Anciães Felício em lugar a acrescer automaticamente ao quadro de pessoal do Instituto Nacional de Medicina Legal, I. P., na carreira técnica superior, categoria de técnico superior de 2.ª classe, escalão 1, índice 400.
2 - A integração produz efeitos a 29 de Junho de 2007.
17 de Julho de 2007. - A Directora-Geral da Administração e do Emprego Público, Teresa Nunes. - O Presidente do Conselho Directivo do Instituto Nacional de Medicina Legal, I. P., Duarte Nuno Pessoa Vieira.