Aviso 18 519/2007
Operação de loteamento municipal - Discussão pública
José Manuel Santinha Lopes, presidente da Câmara Municipal de Mourão, faz saber, nos termos do n.º 5 do artigo 7.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, conjugado com o n.º 3 do artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, que, por deliberação deste executivo tomada na sua reunião ordinária de 4 de Setembro de 2007, é aberta a discussão pública relativa à operação de loteamento que esta Câmara Municipal pretende promover no prédio rústico denominado Tapada do Chaparrinho, sito na freguesia e concelho de Mourão, propriedade deste município, para constituição de cinco lotes destinados à edificação de habitações.
Nestes termos, durante o período de 15 dias contados a partir do 8.º dia da publicação do presente aviso no Diário da República, poderão todos os interessados consultar o projecto da referida operação de loteamento, nas horas normais de expediente, que se encontra exposto no Serviço de Apoio Administrativo à Divisão de Obras e Urbanismo, no Edifício dos Paços do Município, na Praça da República, 20, em Mourão, e apresentar reclamações, observações ou sugestões por escrito, através de carta dirigida ao presidente da Câmara Municipal de Mourão, donde conste o nome, endereço, número e data do bilhete de identidade.
Para constar e devidos efeitos se publica o presente aviso e outros de igual teor, que vão ser afixados e divulgados nos termos legais.
12 de Setembro de 2007. - O Presidente da Câmara, José Manuel Santinha Lopes.
2611049556