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Aviso 18519/2007, de 27 de Setembro

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Sumário

Operação de loteamento municipal - discussão pública

Texto do documento

Aviso 18 519/2007

Operação de loteamento municipal - Discussão pública

José Manuel Santinha Lopes, presidente da Câmara Municipal de Mourão, faz saber, nos termos do n.º 5 do artigo 7.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, conjugado com o n.º 3 do artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, que, por deliberação deste executivo tomada na sua reunião ordinária de 4 de Setembro de 2007, é aberta a discussão pública relativa à operação de loteamento que esta Câmara Municipal pretende promover no prédio rústico denominado Tapada do Chaparrinho, sito na freguesia e concelho de Mourão, propriedade deste município, para constituição de cinco lotes destinados à edificação de habitações.

Nestes termos, durante o período de 15 dias contados a partir do 8.º dia da publicação do presente aviso no Diário da República, poderão todos os interessados consultar o projecto da referida operação de loteamento, nas horas normais de expediente, que se encontra exposto no Serviço de Apoio Administrativo à Divisão de Obras e Urbanismo, no Edifício dos Paços do Município, na Praça da República, 20, em Mourão, e apresentar reclamações, observações ou sugestões por escrito, através de carta dirigida ao presidente da Câmara Municipal de Mourão, donde conste o nome, endereço, número e data do bilhete de identidade.

Para constar e devidos efeitos se publica o presente aviso e outros de igual teor, que vão ser afixados e divulgados nos termos legais.

12 de Setembro de 2007. - O Presidente da Câmara, José Manuel Santinha Lopes.

2611049556

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1609947.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-09-22 - Decreto-Lei 380/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

    Estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial. Desenvolve as bases da política de Ordenamento do Território e de Urbanismo, definindo o regime de coordenação dos âmbitos nacional, regional e municipal do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.

  • Tem documento Em vigor 1999-12-16 - Decreto-Lei 555/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

    Estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação.

  • Tem documento Em vigor 2001-06-04 - Decreto-Lei 177/2001 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território

    Altera o Decreto-Lei nº 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e da edificação. Republicado em anexo o Decreto-Lei nº 555/99 de 16 de Dezembro, com as correcções e alterações ora introduzidas.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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