Despacho Conjunto 220/2003, de 26 de Fevereiro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E HABITAÇÃO
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 48, de 26.02.2003, Pág. 3261
- Data: 2003-02-26
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Sumário
Emite parecer desfavorável ao pedido apresentado pelo ICOR - Instituto para a Construção Rodoviária de dispensa total do procedimento da avaliação de impacte ambiental (AIA) para o projecto IC 17 (CRIL) - Sublanço Buraca-Pontinha.
Aviso
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