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Procedimento para a selecção de pessoas colectivas de direito privado para participar com a FUTURLAGOS - Empresa Municipal para o Desenvolvimento, E. M., na constituição de sociedade comercial de capitais minoritariamente públicos, para a concepção, implementação, desenvolvimento, construção, instalação, equipamento, conservação e manutenção dos parques de estacionamento do anel verde/parque da cidade e da frente ribeirinha.

1 - A entidade que preside ao procedimento é a FUTURLAGOS - Empresa Municipal para o Desenvolvimento, E. M., com sede na Rua de Belchior Moreira Barbudo, 2, loja 5, Lagos, telefone: 282761691, fax: 282761692 email: info@futurlagos.pt.

2 - Toda a correspondência referente ao presente procedimento deve ser dirigida para o endereço postal referido no parágrafo anterior.

3 - O procedimento tem por objecto a selecção de pessoas colectivas de direito privado para participar com a FUTURLAGOS - Empresa Municipal para o Desenvolvimento, E. M., na constituição de sociedade comercial, de capitais minoritariamente públicos, para a concepção, implementação, desenvolvimento, construção, instalação, equipamento, conservação e manutenção de dois parques de estacionamento na cidade de Lagos, localizados no parque da cidade e na frente ribeirinha.

4 - O procedimento destina-se a escolher uma entidade com capacidade técnica e financeira para participar no capital social da empresa, que terá o valor mínimo de 50 000,00 euros.

5 - O prazo mínimo previsto para a duração da sociedade é de 25 anos.

6 - Apenas serão admitidas ao presente procedimento as empresas ou grupos de empresas que se encontrem regularmente constituídos, que apresentem todos os documentos e que satisfaçam todas as condições previstas no programa de procedimento.

7 - O critério de apreciação das candidaturas será o da candidatura mais vantajosa, atendendo-se aos seguintes factores, indicados por ordem decrescente de importância:

a) Estrutura financeira da candidatura - 45%:

ai) Plano estratégico e de desenvolvimento do projecto - 50%;

aii) Estrutura de financiamento - 50%.

b) Estrutura contratual da candidatura - 40%:

bi) Modelo organizacional e contratual proposto - 25%;

bii) Projecto de estatutos da sociedade - 10%;

biii) Acordo de accionistas e de cooperação técnica e financeira proposto - 45%;

biv) Contrato de conservação/manutenção - 20%.

c) Estrutura técnica da candidatura - 15%:

ci) Estudos prévios - 40%;

cii) Planos de execução - 30%;

ciii) Prazos parcelares - 30%.

8 - O processo do procedimento, constituído pelo programa de procedimento e termos de referência, pode ser consultado ou adquirido na morada indicada em 1., todos os dias úteis, das 9 às 13 horas e das 14 às 17 horas, a partir da data da publicação deste anúncio.

9 - As propostas e os documentos que as acompanham, integralmente redigidos em língua portuguesa, poderão ser entregues na morada indicada em 1., em mão, contra recibo, ou remetidas pelo correio, sob registo e com aviso de recepção, até às 17 horas do dia 22 de Novembro de 2007.

10 - Se o envio das propostas for efectuado pelo correio, o interessado será o único responsável pelos atrasos que porventura se verifiquem, não podendo apresentar qualquer reclamação na hipótese de a entrada dos documentos se verificar já depois de esgotado o prazo de entrega das propostas.

11 - O acto público de abertura das propostas terá lugar na morada indicada em 1., no dia 23 de Novembro de 2007, pelas 10 horas.

12 - Os exemplares do processo do procedimento serão fornecidos mediante o pagamento de 500,00 euros por exemplar, acrescido de IVA à taxa legal em vigor.

13 - O presente anúncio foi enviado para publicação no Diário da República e no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

* O presente projecto tem carácter meramente indicativo, porquanto a sua publicação no Diário da República e no JOUE terá de obedecer aos respectivos formulários.

14 de Setembro de 2007. - O Presidente do Conselho de Administração, Carlos Alberto Cravo de Albuquerque.

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