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Por ter sido publicado em duplicado, fica sem efeito o aviso - edital (extracto) n.º 761-A/2007, inserto do Diário da República, 2.ª série, n.º 178, parte H, de 14 de Setembro de 2007.
21 de Setembro de 2007. - O Presidente da Câmara, Manuel João Fontainhas Condenado.
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