Despacho Conjunto 182/2003, de 20 de Fevereiro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DA JUSTIÇA;MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 43, de 20.02.2003, Pág. 2854
- Data: 2003-02-20
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Sumário
Nomeia o Dr. João Manuel da Silva Miguel procurador-geral-adjunto, para exercer as funções de agente do Governo Português junto da Comissão Europeia dos Direitos do Homem.
Aviso
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