Aviso 18 440/2007

Execução da via V1

Processo de declaração de utilidade pública de expropriação - Parcela 67

Nos termos do artigo 17.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de Setembro, torna-se público que a Assembleia Municipal de Lagos, na sessão extraordinária realizada em 4 de Setembro, deliberou declarar a utilidade pública da expropriação da parcela 67, atribuindo-lhe carácter de urgência.

O bem a expropriar é a parcela de terreno designada por parcela 67, com área de 7250 m2, sita no concelho de Lagos, confrontando de norte com proprietário desconhecido, de sul com estrada do Monte Carapeto e de nascente e poente com Luís Carreiro & Companhia, Lda., identificada em planta anexa.

A proprietária da parcela a expropriar é a sociedade Luís Carreiro & Companhia, Lda.

A causa da utilidade pública é a execução da via V1 prevista no Plano Geral de Urbanização de Lagos para a zona de localização do imóvel.

A previsão do montante do encargo a suportar com a expropriação é de Euro 78 952,50.

12 de Setembro de 2007. - O Presidente da Câmara, Júlio José Monteiro Barroso.

(ver documento original)