Aviso (extracto) n.º 18 436/2007
José Ernesto Ildefonso Leão d'Oliveira, presidente da Câmara Municipal de Évora, torna público que a Câmara Municipal de Évora, na sua reunião ordinária de 14 de Fevereiro de 2007, e a Assembleia Municipal de Évora, em 17 de Abril de 2007, aprovaram a constituição de uma taxa referente à utilização de suportes publicitários de iniciativa da Câmara, no centro histórico de Évora, assim alterando o Regulamento Municipal de Taxas, Tarifas e Preços, que passa a contar, no seu anexo I, com a seguinte disposição que se torna eficaz 15 dias após a presente publicação:
"Regulamento Municipal de Taxas, Tarifas e Preços
Artigo 64.º-A
Publicidade em suportes publicitários de iniciativa municipal, por linha/ano - Euro 25."
19 de Julho de 2007. - O Presidente da Câmara, José Ernesto Ildefonso Leão d'Oliveira.
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