Despacho 4042/2003, de 27 de Fevereiro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 49, de 27.02.2003, Pág. 3309
- Data: 2003-02-27
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Sumário
Cria o Prémio Anual de Pescas, limitado ao continente, que tem como objectivo reconhecer, incentivar e promover a inovação das actividades da pesca como garante de um equilibrado desenvolvimento económico e social, envolvendo os sectores de produção, de transformação e de comercialização, e delega na Secretaria-Geral do Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas as competências necessárias à elaboração do Regulamento deste Prémio. Designa ainda os elementos do juri nacional para a atribuição do Prémio Anual de Pescas.
Aviso
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