Para efeitos do disposto nos artigos 22.º e 27.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro, com as alterações vigentes, e na alínea e) do n.º 1 do artigo 112.º do Código do Procedimento Administrativo aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, notificam-se os titulares dos lotes integrados no alvará de loteamento n.º 41/1982, que se encontra em apreciação projeto de loteamento com registo processo DUR: SM/3794/2015 (ALT/13/2015), para alteração ao alvará de loteamento n.º 41/1982, quanto ao lote 122, sito na Rua das Indústrias, 1 e 3, Massamá, União das Freguesias de Massamá e Monte Abraão, em nome de Fitness Hut, S. A.
O projeto do loteamento, informação técnica elaborada pelos serviços municipais, tal como pareceres, autorizações ou aprovações emitidos pelas entidades exteriores ao município, encontram-se disponíveis para consulta no sítio de Internet da Câmara Municipal de Sintra (www.cm-sintra.pt) e na Direção Municipal de Ambiente, Planeamento e Gestão do Território sita na Praça Afonso Henriques - Portela de Sintra.
Os titulares dos lotes integrados no alvará de loteamento n.º 41/1982 são notificados para que se pronunciem por escrito, no prazo de 10 (dez) dias úteis sobre a pretensão em causa em requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Sintra a remeter ao Gabinete de Apoio ao Munícipe ou através do endereço eletrónico: municipe@cm-sintra.pt.
16 de setembro de 2015. - A Diretora Municipal de Ambiente, Planeamento e Gestão do Território (Delegação de competência pelos Despachos n.º 20-P/2014 e n.º 135-P/2014), Ana Queiroz do Vale.
208952861
