Despacho 4031-B/2003, de 26 de Fevereiro
- Corpo emitente: SECRETÁRIO DE ESTADO DAS OBRAS PÚBLICAS-MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E HABITAÇÃO
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 48-SUPL, de 26.02.2003, Pág. 3296-(44)
- Data: 2003-02-26
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Sumário
Declara a utilidade pública da expropriação das parcelas de terreno, identificadas no mapa e planta em anexo, necessários à execução da obra "Concessão NORSCUT - IP3 - Régua-Vila Real (sublanço 2) - aditamento 1".
Aviso
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