O despacho 9749/2007, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 25 de Maio de 2007, saiu com uma incorrecção, porquanto refere o despacho 17 999/2006 como sendo o despacho que faz a adequação da licenciatura em Direito ao modelo de Bolonha, quando o despacho que deveria constar nesta publicação seria o despacho 17 799/2006.
Rectifica-se que no despacho 9749/2007, onde se lê "despacho 17 999/2006" deve ler-se "despacho 17 799/2006".
25 de Maio de 2007. - O Assessor do Conselho de Administração, Gonçalo Jorge Marques Justino.