Aviso 18282/2007, de 25 de Setembro
Contratação de Fernando Manuel Guerreiro dos Santos a termo resolutivo certo, renovação na categoria de cantoneiro
Aviso 18 282/2007
Contratação de pessoal a termo resolutivo certo - Renovação
Para os devidos efeitos, torna-se público que, em reunião ordinária de 6 de Julho de 2007, esta Junta deliberou, por unanimidade, renovar por mais três anos, a partir de 1 de Setembro de 2007, o contrato de trabalho a termo resolutivo certo, celebrado em 1 de Setembro de 2004, com Fernando Manuel Guerreiro dos Santos, na categoria de cantoneiro, nos termos do disposto do n.º 1 do artigo 139.º da Lei 99/2003, de 27 de Agosto.
14 Setembro de 2007. - O Presidente, José Manuel dos Reis Guerreiro.
2611048563
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1608787.dre.pdf .
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-
2003-08-27 -
Lei
99/2003 -
Assembleia da República
Aprova o Código do Trabalho, publicado em anexo. Transpõe para a ordem jurídica interna o disposto nas seguintes directivas: Directiva nº 75/71/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 10 de Fevereiro; Directiva nº 76/207/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 9 de Fevereiro, alterada pela Directiva nº 2002/73/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro; Directiva nº 91/533/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Outubro; Directiva nº 92/85/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 19 de Outubro; Directiva nº 93/1 (...)
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