Aviso 18 261/2007
Discussão pública
A Dr.ª Isaura Pedro, presidente da Câmara Municipal de Nelas, torna público que, nos termos do artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, e em conformidade com a deliberação tomada em reunião de Câmara de 11 de Setembro de 2007, se encontra aberto o período de discussão pública, conforme preceitua o artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, da alteração do alvará de loteamento n.º 3/2006, de 17 de Outubro, em nome de João Carlos Ruivo Moreira Alves, requerido por João Paulo Soares Monteiro, na qualidade de adquirente do lote 4, sito ao Carvalhão Torto, descrito na Conservatória do Registo Predial de Nelas sob o n.º 5276/20060127, nesta vila, freguesia e concelho de Nelas.
A alteração diz respeito a dividir o lote 4, transformando-o em lotes 4A e 4B, destinados a moradias em banda, alterando a área de implantação, a área bruta de construção e o número de fogos.
Mais se informa de que o período de discussão pública da alteração do alvará de loteamento é de 15 dias úteis contados a partir da data da sua publicação.
Neste período, a referida alteração encontrar-se-á patente ao público no edifício dos Paços do Concelho de Nelas, acompanhada da informação técnica elaborada pelos serviços técnicos, onde poderá ser consultado todos os dias úteis, dentro das horas normais de expediente.
No período de consulta os interessados podem apresentar as suas reclamações, observações ou sugestões por escrito, devidamente fundamentadas e identificadas, dirigidas à presidente da Câmara Municipal de Nelas até ao final do prazo mencionado do período de discussão pública.
Para constar e surtir os devidos efeitos se publica o presente aviso e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares públicos do costume e publicados no Diário da República e no jornal local Folha do Centro.
13 de Setembro de 2007. - A Presidente da Câmara, Isaura Leonor Marques de Figueiredo Silva Pedro.
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