Lina Maria da Fonseca Costa, juíza de direito do Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa, faz saber que corre termos, na 1.ª Unidade Orgânica, a acção administrativa especial de pretensão conexa com actos administrativos, interposta em 28 de Agosto de 2006, e autuada sob o n.º 2171/06.3BELSB, em que é autor Jorge Manuel Fernandes e entidade requerida o Ministério dos Negócios Estrangeiros, na qual é pedido, em consequência da invalidade do despacho de indeferimento, de 31 de Maio de 2006, do Ministro dos Negócios Estrangeiros, que recaiu sobre a reclamação apresentada pelo A. sob a égide do disposto no n.º 4 do artigo 10.º do Regulamento do Concurso de Acesso à Categoria de Conselheiro de Embaixada aprovado pela Portaria 1098/2005, de 24 de Outubro, que a entidade demandada seja condenada na prática de acto administrativo que defira a pretensão do A. de modo a este ficar posicionado na classificação do concurso em referência, por forma a preencher uma das 46 vagas submetidas a selecção.
Faz ainda saber, aos contra-interessados a quem o provimento do processo possa directamente prejudicar ou que tenham interesse legítimo na manutenção do acto impugnado, que dispõem do prazo de 15 dias para se constituírem como contra-interessados no processo acima indicado.
Uma vez expirado aquele prazo, os contra-interessados que como tal se tenham constituído, consideram-se citados para contestar no prazo de 30 dias, nos termos do disposto no artigo 82.º, n.os 1, 2 e 4, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, a acção acima referenciada pelos fundamentos constantes da petição inicial, cujo duplicado se encontra à disposição na secretaria, com a advertência de que a falta de contestação ou a falta nela de impugnação especificada não importa a confissão dos factos articulados pelo autor, mas o tribunal aprecia livremente essa conduta, para efeitos probatórios.
Na contestação, deve deduzir, de forma articulada, toda a matéria relativa à defesa e juntar os documentos destinados a demonstrar os factos cuja prova se propõe fazer.
Caso não lhe seja facultada, em tempo útil, a consulta ao processo administrativo, disso dará conhecimento ao juiz do processo, permitindo-se que a contestação seja apresentada no prazo de 15 dias contado desde o momento em que o contra-interessado venha a ser notificado de que o processo administrativo foi junto aos autos.
É obrigatória a constituição de advogado, nos termos do artigo 11.º, n.º 1, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos.
O prazo acima indicado é contínuo e, terminando em dia em que os tribunais estejam encerrados, transfere-se o seu termo para o 1.º dia útil seguinte.
São contra-interessados:
Adelino Vieira da Cunha da Silva, Rua de França, lote 6, 2.º, esquerdo, B, 2775-629 Carcavelos.
Ana Filomena da Costa Rocha, Avenida das Tílias, lote 47, 4.º, 2775-335 Parede.
Ana Maria Coelho Ribeiro da Silva, Avenida dos Estados Unidos da América, 91, 9.º, esquerdo, Alvalade, 1700-167 Lisboa.
Ana Paula de Almeida F. M. da Silva e Abreu de Almeida, Q. do Instituto Conde de Agrologo, 34-A, 4, Paço de Arcos, 2780-080 Oeiras.
António José de Carvalho Barroso, Rua do Dr. Mário Charrua, 25, 1.º, esquerdo, 1495 Algés.
António José Chrystello d'Oliveira Santos Tavares, Rua do Comandante Cousteau, lote 4.07-02.A, 3.º, 1990-067 Lisboa.
António José Marques Sabido Costa, Rua de Silva Carvalho, 61, 1250-246 Lisboa.
António Manuel Albuquerque de Vilhena Moniz, Passeio das Garças, lote 4, 40.01, H, 6.º, esquerdo, 1990-399 Moscavide.
António Pedro de Lucena Pignatelli Correia Aguiar, Avenida da República, 36, 7.º, esquerdo, B, 1050-193 Lisboa.
António Pedro da Vinha Rodrigues da Silva, Rua do Engenheiro Adelino Amaro da Costa, 233, 1.º, F, 2775-148 Parede.
Bernardo Luís Fauvelet Ribeiro da Cunha, Rua da Rosa, 295, rés-do-chão, 1200-385 Lisboa.
Carlos Nuno Almeida de Sousa Amaro, Rua de Avelino Almeida, 13, São Pedro do Estoril, 2765-086 Estoril.
Cláudia Verena de Spinola Boesch, Praceta do Miradouro, 4, 9.º, esquerdo, 2720-375 Alfragide.
Eduardo Manuel da Fonseca Fernandes Ramos, Rua do Prior, 15, rés-do-chão, direito, 1200 Lisboa.
Fernando Demée de Brito, Rua de Laura Alves, 150, 2.º, direito, 2775-114 Murtal.
Helena Alexandra Andrade Furtado Paiva, Cond. do Forte, Rua da Medrosa, 17, apartado 21, Alto da Barra, 2780-875 Oeiras.
Helena Maria Rodrigues Fernandes Malcata, Rua do Prior, 15, 3.º, esquerdo, 1200-775 Lisboa.
Isabel Margarida Bela Ferreira de Marques Batoque, Rua do Marquês da Fronteira, 111, 2.º, direito, 1070-272 Lisboa.
Isabel Maria Oliveira Brilhante Pedrosa, Largo de Hintze Ribeiro, 6, bloco B2, 3.º, esquerdo, 1250-122 Lisboa.
João Manuel Mendes Ribeiro Almeida, Rua do Dr. Teófilo de Braga, 54, 3.º, esquerdo, 1200-654 Lisboa.
João Paulo Marques Sabido Costa, Rua de São Caetano, 19, 1200-828 Lisboa.
João Pedro Lourenço Antunes, Rua de Campolide, 351-E, Edifício 4-21, B, 1070-034 Lisboa.
Jorge António Meave Zileri Teixeira Sampayo, Avenida de Gaspar Côrte-Real, 179, 2750-165 Cascais.
Jorge Gabriel Silva da Fonseca, Rua das Acácias, lote 13, P-H, 1.º, esquerdo, 2750-596 Cascais.
José Eduardo de Carvalho Rosa, Rua de Santa Joana, 76, 2750 Cascais.
José Frederico Viola de Drumond Ludovice, Rua de Diogo Afonso, 6, 3.º, 1400-104 Lisboa.
José Manuel de Castro Neves Costa Santiago, Rua de Coelho da Rocha, 50, 3.º, esquerdo, 1250-088 Lisboa.
José Rui Baptista Borges Velez Caroço, Rua dos Plátanos, lote 40, Jardins da Parede, 2775 Parede.
Luís Manuel Fernandes de Meneses de Almeida Ferraz, Casa dos Azulejos, Rua de Teodora Maria de Oliveira, 20, 2680-602 Camarate.
Luís Manuel Ribeiro Cabaço, Alameda da Quinta de Santo António, 5, núcleo 2, 10.º, frente, 1600-675 Lisboa.
Luísa Maria Machado da Palma Fragoso, Rua de Elias Garcia, 10, 2775-215 Parede.
Luísa Maria Marques Pais dos Santos, Rua de 9 de Abril, lote 356, 2.º, direito, São Pedro do Estoril, 2765- 542 Estoril.
Manuel António Garcia Borges Grainha do Vale, Rua de Luís de Camões, 102, Alcântara Residence, L, 13/3, D, 1300 Lisboa.
Maria da Conceição de Sousa Pilar Dias, Quinta da Graciosa, lote 14, 4.º, B, 2765-009 Estoril.
Maria de Fátima Esteves Gonzalez, Avenida de D. Carlos I, 124, 3.º, B, 1200-651 Lisboa.
Maria Gabriela Vieira Soares de Albergaria, Urbanização Parque das Conchas, Rua de Arnaldo Ferreira, bloco 6-OD, 1750-410 Lisboa.
Maria Jorge Lobo da Guerra Pires, Rua de Eugénio dos Santos, 15, 7.º, A, Torre Londres, 2780-105 Oeiras.
Maria Manuel Quintela Baptista Durão, Rua de Alda Nogueira, 2, 3.º, B, 1400-378 Lisboa.
Maria Manuela Ferreira Macedo Franco, Rua dos Caetanos, 9, 1200-078 Lisboa.
Maria Manuela Silva Ramos Caldas Faria, Avenida dos Combatentes da Grande Guerra, 48, 4.º, esquerdo, 1495-034 Algés.
Mário Pedro de Sousa Cameira Abreu de Almeida, Rua do Instituto Conde de Agrolongo, 34-A4, 2780-128 Paço d'Arcos.
Miguel João Alves Rita, Rua do Comandante Cousteau, lote 4-07-01 F, 5.º, FD, 1990-067 Lisboa.
Manuel Henrique Simão Pires, Rua da Artilharia 1, 38, 1.º, esquerdo, 1250-042 Lisboa.
Paulo Neves Pocinho, Rua do Barão do Linhó, 28, 1.º, B, São Pedro de Penaferrim, 2710-344 Sintra.
Paulo Carlos Ferreira Chaves, Rua de Tristão Vaz, 18, 1.º, esquerdo, 1400-353 Lisboa.
Paulo Jorge Pereira do Nascimento, Rua de Vicente Arnoso, 86, 1.º, 2785-459 Estoril.
Pedro Manuel Bessone Gouveia Leite Sampaio, Rua de Cruz dos Poiais, 16, rés-do-chão, 1200-137 Lisboa.
Pedro Manuel Soares de Oliveira, Vila Correia, 21, bloco C, 1.º, direito, 1400-074 Lisboa.
Rogério Paulo Silvestre Lopes, Rua da Quinta das Palmeiras, 50, 2780-145 Oeiras.
Rui Alberto Carvalho Bacceira, Avenida do Faial, lote 6, 1.º, D, 2765-411 Estoril.
Susana Maria Meave Zileri Teixeira de Sampaio Macedo Leão, Rua de São Caetano, 36, rés-do-chão, 1200-829 Lisboa.
Susana Oliveira de Sousa Diogo Vaz Patto, Rua de Luís Fernandes, 36, 2.º, 1200-244 Lisboa.
Afonso Henriques Abreu de Azeredo Malheiro, Consulado Geral de Portugal em Marselha, 141, Avenue du Prado, Batiment A-2 eme, Itage 13008, Marseille, França.
Ana Cristina de Albuquerque Moniz Melo, Representação Permanente de Portugal Junto da União Europeia, Avenida de Cortembergh, 12, B, 1040 Bruxelas, Bélgica.
André Sopas de Melo Bandeira, Delegação Portuguesa Junto da Organização do Tratado do Atlântico Norte, 0TAN, Bld. Leopold III, 1110 Bruxelles, Bélgica.
António José Raposo Silva Pinheiro Marques, Embaixada de Portugal em La Valleta, Embassy of Portugal, Whitchall Mansions Ta Xbiex Seafront MSD 11, Malta.
Carlos Manuel Folhadela de Macedo Oliveira, Consulado Geral de Portugal em Montreal, 2020 University, suite 2425, Montreal, Quebec-H3A 2 A5, Canadá.
Carlos Maria de Gouveia Veloso da Costa, Consulado Geral de Portugal em Toulouse, 33, Avenue Camille Pujol, 31500 Toulouse, França.
Cláudia Renata Figueiredo da Mota Pinto, 5309 Glenwood RD, Bethesda, MD, 20814, EUA.
Cristina Maria Cerqueira Pucarinho, Embaixada de Portugal em Maputo, Av. Julius Nyerere, 730, 4696 Maputo, Moçambique.
Fernando d'Orei de Brito e Cunha Figueirinhas, Embaixada de Portugal em Paris, 3 Rue de Noislel, 75116 Paris, França.
Francisco Carlos Duarte Azevedo, Consulado Geral de Portugal em Newark, The Legal Center, I Riverfront Plasa, Main Floor, Newark, New Jersy, 07102-5401 Estados Unidos da América.
João Manuel Quesada Manso Preto, Embaixada de Portugal em Camberra, 23, Culgoa Circuit O'Malley. A. C. T, 2606 Austrália.
João Manuel Syder Santiago Terenas, Embaixada de Portugal em Tunes, 2, Rue Sufétula, 1002, Tunis Belvédére, Tunísia.
João Miguel Abrantes Tavares Neves da Costa, Representação Permanente de Portugal Junto da União Europeia, Av. de Cortenbergh, 12 B-1040, Bruxelas/Bélgica.
João Pedro de Vasconcelos Fins de Lago, Embaixada de Portugal em Tóquio, Kamiura Kojimachi, Bldg 3-10-3, Kojimachi Chiyoda-ku, Tokyo, 102-0083 Japão.
José Eduardo Macedo Leão Fereira da Silva, Consulado de Portugal em Manchester, 1 Portland Street, M1 3 BE, Manchester, Reino Unido.
José Pedro Machado Vieira, Consulado Geral de Portugal em Hamburgo, Gansemarkt, 23-II, 20354 Hamburg, República Federal da Alemanha.
Luís Augusto Fernandes Gaspar da Silva, Embaixada de Portugal na Nicosia, Hilton Cyprus Hotel, Archbishop Makarios III, Avenue 1516 Nicosia, Chipre.
Luís Manuel Magalhães de Albuquerque Veloso, Embaixada de Portugal em Budapeste, Mom Park, MFC 2 Alkotás Utca, 53, 4.º, H, 1126 Budapeste, Hungria.
Maria Amélia Maio Paiva, Consulado Geral de Portugal em Toronto, 438, University Avenue, Suite 1400, Box 41, Toronto, Ontari M5G 2 K8, Canada.
Maria Manuela Freitas Bairos, Consulado de Portugal em Bóston, One Exeter Plaza, 7th FI, Bóston, Massachusetts, 02116 Estados Unidos da América.
Paulo Jorge Sousa da Cunha Alves, Representação Permanente de Portugal Junto do União Europeia, Av. de Cortenbergh, 12, B-1040, Bruxelas, Bélgica.
Pedro David Mendes da Silva Laima, Embaixada de Portugal em Luanda, Avenida de Portugal, 50 Caixa Postal 1319, Luanda, Angola.
Rui Fernando Sucena do Carmo, Embaixada de Portugal em Havana, Av. 7, 2207, esquerdo, 24, Miramar, Ciudad Habana, Cuba.
Rui Manuel Vinhas Tavares Gabriel, Embaixada de Portugal em Madrid, Calle Pinar 1, 28006 Madrid, Espanha.
Rui Miguel Peixoto Gonçalves Monteiro, Consulado Geral de Portugal em Valência, Urbanizacion Carabobo, Calle 148, 101-27, Valencia, Estado Carabobo, Venezuela.
Teresa Paula Ferreira Kol de Alvarenga, Missão Permanente Junto dos Organismos e Organizações Internacionais, em Genebra, e do Departamento Europeu das NU, Rua Antoine, Carteret, 33 CH, 1202 Genève, Suiça.
26 de Julho de 2007. - A Juíza de Direito, Lina Maria da Fonseca Costa. - O Escrivão de Direito, Luís Sampaio Monteiro da Silva.
