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Aviso 18166/2007, de 24 de Setembro

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Sumário

Prorrogação de contrato de trabalho a termo resolutivo de vários funcionários na categoria de auxiliar de serviços gerais

Texto do documento

Aviso 18 166/2007

Para os devidos efeitos se torna público que, por despacho de 20 de Agosto de 2007, no uso da competência conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, foi prorrogado, por mais um ano, o prazo dos contratos de trabalho a termo resolutivo, celebrados em 19 de Setembro de 2005, ao abrigo do n.º 4 do artigo 9.º da Lei 23/2004, de 22 de Junho, de Adelaide Maria Tomás Noronha Pereira Maia, Ana Maria Maçarico Jorge e Helena Isabel Couto Rufino para o exercício das funções de auxiliar de serviços gerais, ficando válidos até 19 de Setembro de 2008.

A celebração dos contratos foi publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 196, apêndice n.º 135/2005, de 12 de Outubro de 2005.

20 de Agosto de 2007. - O Vice-Presidente da Câmara, Rui Manuel Lince Singeis Medinas Duarte.

2611048141

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1608502.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-09-18 - Lei 169/99 - Assembleia da República

    Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.

  • Tem documento Em vigor 2002-01-11 - Lei 5-A/2002 - Assembleia da República

    Altera a Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias. Republicado em anexo aquele diploma com as alterações ora introduzidas.

  • Tem documento Em vigor 2004-06-22 - Lei 23/2004 - Assembleia da República

    Aprova o regime jurídico do contrato individual de trabalho da Administração Pública.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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