Aviso 18 163/2007
Para os devidos efeitos se torna público que, por despacho do vice-presidente de 23 de Agosto de 2007, e no uso da competência que lhe foi delegada na área de recursos humanos, se procedeu à reclassificação profissional do funcionário André Filipe Valente Oliveira, auxiliar administrativo, escalão 1, índice 128, como assistente administrativo, escalão 1, índice 199, nos termos dos artigos 6.º e 7.º do Decreto-Lei 497/99, de 19 de Novembro, adaptado à administração local pelo Decreto-Lei 218/2000, de 9 de Setembro.
O funcionário é nomeado em comissão de serviço extraordinária, pelo período de seis meses, conforme o disposto no n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei 218/2000, de 9 de Setembro.
O funcionário deverá proceder à aceitação do referido lugar no prazo de 20 dias a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República. (A presente nomeação não carece de fiscalização prévia pelo Tribunal de Contas.)
28 de Agosto de 2007. - O Presidente da Câmara, José Eduardo Alves Valente de Matos.
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