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Despacho (extracto) 22172/2007, de 21 de Setembro

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Sumário

Destacamento da escrivã-adjunta Maria de Fátima Nunes Antunes Martins

Texto do documento

Despacho (extracto) n.º 22 172/2007

Uma vez obtidas as necessárias autorização e anuência, determino, ao abrigo dos artigos 1.º e 6.º, n.os 1, 2, 4 e 7, da Lei 53/2006, de 7 de Dezembro, 55.º, n.os 1 e 3, do Decreto-Lei 343/99, de 26 de Agosto, e do despacho do Secretário de Estado da Administração Judiciária de 14 de Janeiro de 2005, o destacamento, pelo período de um ano, com efeitos a 3 de Setembro de 2007, da escrivã-adjunta Maria de Fátima Nunes Antunes Martins, número mecanográfico 34616, colocada na Vara de Competência Mista/Juízos Criminais da Comarca de Coimbra, para exercer idênticas funções no Tribunal da Relação de Coimbra.

31 de Agosto de 2007. - O Presidente da Relação, António Joaquim Piçarra.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1608185.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-08-26 - Decreto-Lei 343/99 - Ministério da Justiça

    Aprova o Estatuto dos Funcionários de Justiça.

  • Tem documento Em vigor 2006-12-07 - Lei 53/2006 - Assembleia da República

    Estabelece o regime comum de mobilidade entre serviços dos funcionários e agentes da Administração Pública visando o seu aproveitamento racional.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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