Despacho 22 158/2007
Por despacho de 13 de Agosto de 2007 da delegada de saúde do concelho de Salvaterra de Magos, e no uso da faculdade conferida pelo n.º 1 do artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo e pelo artigo 4.º do Decreto-Lei 286/99, de 27 de Julho, são delegadas competências na funcionária Maria Júlia Rodrigues Machado, assistente eventual de clínica geral a exercer funções no Centro de Saúde de Salvaterra de Magos, da Sub-Região de Saúde de Santarém, para a prática, no âmbito do respectivo concelho, dos seguintes actos previstos no artigo 8.º do Decreto-Lei 336/93, de 29 de Setembro:
Efectuar as inspecções médicas determinadas por lei ou regulamento e passar os respectivos atestados.
O presente despacho produz efeitos a partir de 13 de Agosto de 2007, ficando por este meio ratificados todos os actos que, no âmbito dos poderes delegados, tenham sido praticados pela referida funcionária.
11 de Setembro de 2007. - O Director de Serviços de Administração Geral, Carlos Manuel Marques Ferreira.
