Declaração 73/2003, de 21 de Fevereiro
- Corpo emitente: DIRECÇÃO-GERAL DAS AUTARQUIAS LOCAIS-MINISTÉRIO DAS CIDADES ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTE
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 44, de 21.02.2003, Pág. 2918
- Data: 2003-02-21
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Sumário
Torna público que o Secretário de Estado da Administração Local, por despacho de 24 de Janeiro de 2003, a pedido da Câmara Municipal de Monção, declarou a utilidade pública da expropriação dos oito prédios identificados na planta em anexo, necessários á criação do pólo industrial da Lagoa - Cortes, designado por loteamento industrial Lagoa - Cortes.
Aviso
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