Aviso 17 962/2007
Para efeitos do disposto no n.º 5 do artigo 6.º do Decreto-Lei 497/99, de 19 de Novembro, torna-se público que, por despacho da signatária, se procedeu, nos termos da alínea e) do artigo 2.º do Decreto-Lei 218/2000, de 9 de Setembro, sendo dispensadas do requisito do estágio previsto na alínea b) do n.º 1 do artigo 5.º do mesmo diploma legal, à reclassificação profissional, com efeitos reportados a 1 de Setembro de 2007, das funcionárias Paula Alexandra de Paiva Silva, telefonista, escalão 1, índice 133, para assistente administrativa, índice 1, escalão 199, Graça Maria Marques Fonte Ferreira, auxiliar administrativa, escalão 4, índice 155, para assistente administrativa, escalão 1, índice 199 e Maria João Marcelino da Conceição, auxiliar dos Serviços Gerais, escalão 1, índice 128, para auxiliar administrativa, escalão 1, índice 128.
As nomeadas devem, nos termos do artigo 11.º do Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro, aceitar a nomeação no prazo de 20 dias a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República. (Isento de visto do Tribunal de Contas.)
3 de Setembro de 2007. - A Presidente da Câmara, Maria Eulália Silva Teixeira.
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