Aviso 17878/2007, de 20 de Setembro
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Corpo emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Instituto Português de Apoio ao Desenvolvimento, I. P.
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Fonte: Diário da República n.º 182/2007, Série II de 2007-09-20.
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Data:
2007-09-20
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Autorização de regresso da situação de licença para exercício de funções com carácter precário em organismo internacional requerido por Maria Guilhermina Gomes Teixeira, assessora principal do quadro de pessoal do ex-ICP
Aviso 17 878/2007
Por despacho do Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação, de 9 de Agosto de 2007, proferido no uso de poderes delegados, foi autorizado, de acordo com o estabelecido no artigo 82.º, n.º 3, por remissão do artigo 90.º, n.º 4, ambos do Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março, o regresso da situação de licença para exercício de funções com carácter precário em organismo internacional requerido por Maria Guilhermina Gomes Teixeira, assessora principal do quadro de pessoal do ex-Instituto da Cooperação Portuguesa, com efeitos a partir de 11 de Julho de 2007.
29 de Agosto de 2007. - O Vice-Presidente, Artur Lami.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1607786.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1999-03-31 -
Decreto-Lei
100/99 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes, ainda que em regime de tempo parcial, da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
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