Alteração ao alvará de loteamento n.º 15/85
Adolfo Amílcar, vereador do Licenciamento Urbanístico da Câmara Municipal de Penafiel, faz saber que Miguel Cerqueira Gonçalo solicitou a este município, em 15 de Dezembro de 2006, a alteração ao lote 1 do alvará de loteamento n.º 15/85, emitido em 8 de Fevereiro de 1985, a favor de António da Silva Soares, respeitante a um terreno sito no lugar da Igreja, da freguesia de Abragão, do concelho de Penafiel, inscrito na matriz predial rústica sob o artigo 454, e que a mesma se encontrará, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, pelo prazo de 15 dias exposta no átrio do edifício do Departamento de Gestão Urbanística, na sede da junta de freguesia interessada na alteração do loteamento, ou em locais por esta indicado, para efeitos de inquérito público e para apreciação por parte de quem o deseja fazer. Qualquer observação deverá ser dirigida ao presidente da Câmara Municipal, em carta fechada, entregue em mão nos Serviços Administrativos Municipais ou enviada pelo correio sob registo. Para constar e devidos efeitos, se publica o presente edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos locais públicos do costume.
5 de Setembro de 2007. - O Vereador do Licenciamento Urbanístico, por delegação do Presidente da Câmara, Adolfo Amílcar.
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