Aviso 17 856/2007
Alteração ao alvará de loteamento n.º 2/1994
Manuel Rodrigo Martins, presidente do município de Miranda do Douro, faz saber, em cumprimento do disposto no n.º 3 do artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, e por força do artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, com a alteração do Decreto-Lei 310/2003, de 10 de Dezembro, está aberto o período de discussão pública relativo ao pedido apresentado por Manuel Joaquim Angélico André, para a alteração ao lote 5 sito no loteamento urbano de António Manuel Oliveira Lopes e Artur Bártolo Oliveira, Sendim, titulado pelo alvará 2/1994.
O período de discussão pública terá o seu início no 8.º dia a contar da publicação do presente aviso no Diário da Republica e a sua duração será de 15 dias, durante o qual poderão os interessados apresentar por escrito quaisquer reclamações, sugestões ou informações, dirigidas ao presidente do município de Miranda do Douro, relativamente às questões que possam ser consideradas no âmbito da respectiva alteração ao alvará de loteamento. A alteração ao alvará de loteamento pode ser consultada na Divisão de Urbanismo Habitação e Meio Ambiente do município de Miranda do Douro, Largo de D. João III, 5210-190 Miranda do Douro, de segunda-feira a sexta-feira, das 9 horas às 12 horas e 30 minutos e das 14 horas às 17 horas e 30 minutos.
6 de Setembro de 2007. - O Presidente da Câmara, Manuel Rodrigo Martins.
2611047539