Aviso 17 853/2007
Discussão pública
Engenheiro José Maria Ministro dos Santos, presidente da Câmara Municipal de Mafra, torna público que, nos termos do artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, na sua redacção actual, conjugado com o artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, se procede à abertura do período de discussão pública relativa à operação de loteamento para constituição de seis lotes que incide sobre o prédio denominado "A Arroteia", sito nos limites do lugar e freguesia de Santo Isidoro, descrito na conservatória do registo predial sob o n.º 30351, a fl. 73 do livro B-81 e inscrito na matriz cadastral rústica sob o artigo 109, da secção D, da indicada freguesia, a que se refere o processo LP-13/2004, em nome de Construções M. L. Duarte & Filhos, Lda.
Para o efeito, o processo estará disponível na Secção de Atendimento, a partir do dia seguinte ao da presente publicação e por um período de 15 dias, durante o horário das 9 às 15 horas.
Quem pretender apresentar reclamações, observações ou sugestões deverá fazê-lo por escrito e endereçá-las à Câmara Municipal de Mafra, Praça do Município, 2644-001 Mafra, ou entregá-las directamente na Secção acima referida.
Para constar se publica o presente aviso e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume, publicado no Diário da República e na comunicação social.
10 de Setembro de 2007. - O Presidente da Câmara, José Maria Ministro dos Santos.
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