Aviso 17 850/2007
Para os efeitos do disposto no artigo 27.º e nos termos do n.º 3 do artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, torna-se público que, após um período de oito dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso, é aberto um período de discussão pública durante 15 dias úteis que objectiva o pedido de alteração ao lote 9, titulado pelo alvará de loteamento n.º 13/99, concedido a Emília Maria Barbosa Marques Leal Brandão Pereira e formulado por António Vítor Nunes Ferreira, proprietário do referido lote.
Para tanto, se informa que o processo pertinente pode ser consultado nos dias úteis durante as horas normais de expediente.
10 de Setembro de 2007. - O Vereador do Pelouro de Urbanismo, por competência delegada do Presidente da Câmara, Pedro Machado.
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