Aviso (extracto) n.º 17 844/2007
Abertura de discussão pública
Isabel Maria de Sousa Gonçalves dos Santos, vereadora do pelouro das obras particulares, urbanismo e desporto da Câmara Municipal de Leiria, torna público que, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 22.º e 27.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, e 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, alterado, terá início no 8.º dia útil após a publicação deste aviso no Diário de República o período de discussão pública sobre a proposta de alteração às especificações constantes da licença/autorização de loteamento titulado através do alvará 819/96, emitido em 27 de Setembro, referente ao prédio sito em Sismaria, da freguesia de Marrazes, concelho de Leiria, inscrito na matriz rústica sob o artigo 4700, da freguesia de Marrazes, cujo processo de licenciamento decorreu os seus trâmites na Câmara Municipal de Leiria sob o número lot-24/94.
As alterações incidem sobre o lote 13 e foram requeridas por Anabela da Silva Carreira.
O período de discussão pública terá a duração de 15 dias úteis.
As propostas de alteração encontram-se disponíveis, para consulta, na Secção de Apoio Administrativo à Divisão de Loteamentos, nos dias úteis, entre as 9 horas e as 15 horas e 30 minutos.
Todos os interessados poderão apresentar, por escrito e dentro do prazo em que decorrer o período de discussão pública, sugestões, reclamações ou observações.
30 de Agosto de 2007. - Por delegação da Presidente da Câmara, a Vereadora, Isabel Maria de Sousa Gonçalves dos Santos.
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