Despacho 21 842/2007

Subdelegação de competências

1 - Ao abrigo da autorização que me é conferida pelo n.º 2 do artigo 36.º do Código do Procedimento Administrativo, subdelego no comandante do Campo de Tiro de Alcochete, coronel TMAEQ 032126-F, Vítor Manuel Rebelo Caria, a competência para autorizar a realização de despesas com empreitadas de obras públicas e locação e aquisição de bens e serviços até ao montante de Euro 100 000, que me foi subdelegada pela alínea a) do n.º 1 do despacho 17/2007, do Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, de 22 de Janeiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 26, de 6 de Fevereiro de 2007, sob o n.º 1924/2007.

2 - Subdelego ainda na mesma entidade a competência relativa à execução de planos plurianuais legalmente aprovados que me foi subdelegada pela alínea b) do n.º 1 do despacho 17/2007, do Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, de 22 de Janeiro, publicado no Diário da República 2.ª série, n.º 26, de 6 de Fevereiro de 2007, sob o n.º 1924/2007.

3 - O presente despacho produz efeitos desde 27 de Julho de 2007, ficando por este meio ratificados todos os actos entretanto praticados pela entidade subdelegada que se incluam no âmbito da presente subdelegação de competências.

31 de Julho de 2007. - O Comandante, Alfredo dos Santos Pereira da Cruz, TGEN/PILAV.