Aviso 17 696/2007
Operação de loteamento urbano - Discussão pública
Para efeitos do disposto no n.º 5 do artigo 7.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, na sua actual redacção, no artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, e demais legislação que se mostre como aplicável, é aberta a discussão pública relativa ao projecto de loteamento municipal situado em Tapada da Mota, freguesia de Alegrete, concelho de Portalegre, pelo período de 15 dias contados a partir do 8.º dia da publicação do presente aviso no Diário da República, o qual será também divulgado através da comunicação social.
O referido loteamento encontra-se em exposição na Câmara Municipal de Portalegre, Serviço de Licenciamento da Divisão de Planeamento e Estruturação Urbana, em edifício situado na Rua de Guilherme Gomes Fernandes, 28, nas horas normais de expediente, devendo os interessados apresentar as suas observações ou sugestões por escrito, dirigidas ao presidente da Câmara Municipal, em envelope fechado e contendo obrigatoriamente a identificação, endereço, e número e data do bilhete de identidade.
20 de Junho de 2007. - O Vereador, Luís Filipe Costa Calado.
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