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Aviso 96/2003, de 24 de Fevereiro

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Sumário

Torna público ter, por notificação de 3 de Abril de 2002, o Departamento Federal dos Negócios Estrangeiros da Suíça, na sua qualidade de depositário da Convenção relativa à constituição da Eurofima, Sociedade Europeia para o Financiamento de Material Ferroviário, concluída em Berna em 20 de Outubro de 1955, comunicado aos Estados Partes ter a assembleia geral extraordinária dos accionistas da Eurofima, reunida em Bruxelas em 21 de Março de 2002, aprovado várias decisões relativamente a alguns organismos eslovacos.

Texto do documento

Aviso 96/2003
Por ordem superior se torna público que, por notificação de 3 de Abril de 2002, o Departamento Federal dos Negócios Estrangeiros da Suíça, na sua qualidade de depositário da Convenção relativa à constituição da Eurofima, Sociedade Europeia para o Financiamento de Material Ferroviário, concluída em Berna em 20 de Outubro de 1955, comunicou aos Estados Partes, nos termos da alínea d) do artigo 2.º, que a assembleia geral extraordinária dos accionistas da Eurofima, reunida em Bruxelas em 21 de Março de 2002, aprovou o seguinte:

Admissão como accionista da Eurofima da Sociedade dos Caminhos de Ferro Eslovacos (ZSR);

Transferência para a Sociedade Ferroviária, S. A. (ZS), das acções da Eurofima detidas anteriormente pelos Caminhos de Ferro da República Eslovaca (ZSR);

Consequente modificação do artigo 5.º dos Estatutos da Sociedade Eurofima.
Estas decisões entraram em vigor imediatamente, em 21 de Março de 2002.
Portugal é Parte na mesma Convenção, que foi aprovada para ratificação pelo Decreto-Lei 40629 e publicada no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 112, de 2 de Junho de 1956, tendo depositado o seu instrumento de ratificação em 25 de Julho de 1955, conforme aviso publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 218, de 10 de Outubro de 1956, e tendo a Convenção entrado em vigor em 30 de Março de 1956.

Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 7 de Fevereiro de 2003. - A Directora de Serviços das Organizações Económicas Internacionais, Graça Gonçalves Pereira.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/160705.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1956-06-02 - Decreto-Lei 40629 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

    Aprova para ratificação, a Convenção relativa à constituição da Eurofima, Sociedade Europeia para o Financiamento de Material Ferroviário, o Protocolo Adicional e o Protocolo de Assinatura, assinados em Berna em 20 de Outubro de 1955.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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