Aviso 86/2003
Por ordem superior se torna público que, em 27 de Novembro de 2002, o Governo da Nova Zelândia depositou uma notificação de exclusão territorial do território de Tokelau do Acordo Relativo à Adopção de Condições Uniformes de Homologação e de Reconhecimento Recíproco de Homologação dos Equipamentos e Peças de Veículos a Motor, concluído em Genebra em 20 de Março de 1958.
Portugal é Parte do mesmo Acordo, aprovado para ratificação, pelo Decreto 138-A/79 e publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 294, 2.º suplemento, de 22 de Dezembro de 1979.
Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 30 de Janeiro de 2003. - A Directora de Serviços das Organizações Económicas Internacionais, Graça Gonçalves Pereira.
