Providência cautelar n.º 810/07.8BELRA-A
Faz-se saber que, nos autos de providência cautelar, registados sob o n.º 810/07.8BELRA-A, que se encontram pendentes no Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria, em que são requerentes Julião Azevedo (JA) Arquitectos, Lda., e requerido município de Torres Novas, são os contra-interessados "os concorrentes no concurso público de trabalhos de concepção para elaboração dos projectos base para quatro centros educativos a construir no concelho de Torres Novas, aberto pelo município de Torres Novas, por anúncio publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 77, de 17 de Abril de 2007" citados para intervirem, querendo, nos autos acima indicados, cuja intervenção poderá ser requerida até à conclusão dos autos ao juiz ou relator para decisão, nos termos do artigo 117.º, n.os 3 e 6 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, cujo objecto do pedido consiste na suspensão do acto de anulação de procedimento de concurso público, processo 22/07, intimação para que o município de Torres Novas se abstenha de abrir novo concurso para, ou que inclua, elaboração de projectos para qualquer dos centros educativos a construir no concelho de Torres Novas, Assentiz, Pedrógão, Santa Maria-Negréus e Olaia, até ser decidida a acção administrativa de contencioso pré-contratual - artigos 100.º e seguintes do CPTA, do acto supra-identificado, interposta em simultâneo - artigo 114.º, n.º 1, do CPTA. Os duplicados do requerimento inicial encontram-se à disposição na secretaria deste Tribunal.
27 de Agosto de 2007. - O Juiz de direito, José Adelino Ferreira Gapo. - O Oficial de Justiça, Maria do Carmo Vala Pires.
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