Despacho Conjunto 198/2003, de 24 de Fevereiro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DA SEGURANÇA SOCIAL E DO TRABALHO
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 46, de 24.02.2003, Pág. 3044
- Data: 2003-02-24
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Sumário
Cria um grupo de trabalho que tem por missão proceder à refexão e apresentação de uma proposta normativa que integre a aplicação do pricípio da diferencialidade social na atribuição do subsídio familiar a crianças e jovens.
Aviso
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