Aviso (extracto) n.º 17 588/2007

1 - Nos termos do n.º 1, alínea b), do artigo 40.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, após cumprimento do disposto no artigo 38.º do mesmo diploma (audiência prévia), faz-se público que a lista de classificação final do concurso interno de acesso para provimento de 340 lugares da categoria de verificador auxiliar aduaneiro principal da carreira de verificador auxiliar aduaneiro do quadro de pessoal da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo, aberto pelo aviso 8005/2006, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 134, de 13 de Julho de 2006, homologada por despacho de 21 de Agosto de 2007 do director-geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo, está afixada a partir do dia da publicação do presente aviso, nos seguintes serviços e locais:

Direcção de Serviços de Gestão de Recursos Humanos;

Alfândega de Aveiro;

Alfândega de Braga;

Alfândega de Faro;

Alfândega do Funchal;

Alfândega de Peniche;

Alfândega de Ponta Delgada;

Alfândega de Setúbal;

Alfândega de Viana do Castelo;

Alfândega do Aeroporto de Lisboa;

Alfândega Marítima de Lisboa;

Alfândega de Alverca;

Alfândega do Jardim do Tabaco;

Alfândega do Aeroporto do Porto;

Alfândega do Freixieiro;

Alfândega de Leixões.

2 - De acordo com o disposto no n.º 2 do artigo 43.º, conjugado com a alínea b) do artigo 44.º, ambos do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, da homologação cabe recurso hierárquico necessário com efeito suspensivo, para o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, a interpor no prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso.

3 de Setembro de 2007. - O Director de Serviços de Gestão de Recursos Humanos, Vasco Manuel de Carvalho Costa Ramos.