Aviso 17 562/2007
Nos termos e para os efeitos dos n.os 1 e 3 do artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, conjugado com o artigo 77.º do Decreto-Lei 310/2003, de 10 de Dezembro, e conforme deliberação camarária de 8 de Agosto de 2007, torna-se público que estará aberto um período de discussão pública, por 15 dias, decorridos que sejam 8 a partir da data da publicitação deste aviso no Diário da República, com vista à aprovação de alteração, requerida pela ROLEAR - Automatizações, Estudos e Representações, S. A., ao loteamento de Maria Zulmira Soares Pedras, no sítio de Bias do Sul, freguesia de Moncarapacho, deste município, e titulado pelo alvará de loteamento n.º 136, de 24 de Abril de 2003, com o processo 67/98.
O projecto em questão e respectivas informações encontram-se disponíveis para consulta na Secção de Apoio Administrativo ao Departamento de Obras Municipais e de Planeamento e Gestão Urbanística, desta Câmara, das 9 horas às 12 horas e 30 minutos e das 14 horas às 16 horas e 30 minutos.
5 de Setembro de 2007. - O Presidente da Câmara, Francisco José Fernandes Leal.
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