Aviso 17 553/2007
Discussão pública
O Dr. Bento de Fátima de Miranda Marinho, vice-presidente da Câmara Municipal de Marco de Canaveses, torna público que, para dar cumprimento ao artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, e por despacho de 4 de Setembro de 2007, procede à abertura da discussão pública do aditamento ao alvará de loteamento n.º 03/96, emitido em nome da Sociedade Agrícola Casa de Vilacetinho, S. A., alterando o lote 59 construindo um anexo, destinado a comércio e serviços, alterando-se assim o polígono de base e respectivos índices, assim, o lote 59 passa a ter uma área de implantação de 166 m2, uma área de construção para habitação de 280 m2 e a área de comércio e serviços de 26 m2, com dois pisos acima da cota de soleira destinados a habitação, comércio e serviços e um piso abaixo da mesma com 140 m2 destinados a garagem, sito no lugar de Tapados, freguesia de Várzea do Douro, concelho de Marco de Canaveses, a partir do dia 17 de Setembro de 2007.
O prazo para a consulta pública do loteamento urbano é de 15 dias e poderá ser consultado todos os dias úteis, durante as horas normais de expediente, no Edifício da Câmara Municipal (Secção de Obras Particulares) e na sede da Junta de Freguesia de Várzea do Douro.
Os interessados, ao apresentarem observações e sugestões sobre este documento, poderão fazê-lo no local de consulta em requerimento, ou em carta dirigida ao presidente da Câmara Municipal de Marco de Canaveses, Largo de Sacadura Cabral, 4630-219 Marco de Canaveses.
Para constar se lavrou o presente e outros de igual teor que vão ser afixados no lugar de estilo.
4 de Setembro de 2007. - Por delegação de competências, o Vice-Presidente da Câmara, Bento Marinho.
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