Aviso (extracto) 17549/2007, de 14 de Setembro
Renovação de vários contratos
Aviso (extracto) n.º 17 549/2007
Para os devidos efeitos se torna público que, por meu despacho proferido no dia 1 de Agosto de 2007, foram renovados por mais um ano, com efeitos a 8 de Agosto de 2007, nos termos do artigo 10.º da Lei 23/2004, de 22 de Junho, conjugado com os artigos 139.º e 140.º da Lei 99/2003, de 27 de Agosto, os contratos de trabalho a termo resolutivo certo celebrados com Nuno Filipe da Costa Serpa, Alberto Manuel Pereira da Rocha, Fernando Manuel da Rocha Duarte e Francisco Samuel da Silva Cardoso para exercerem as funções de cantoneiros de limpeza.
9 de Agosto de 2007. - O Presidente da Câmara, João Fernando Brum de Azevedo e Castro.
2611046657
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1606657.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2003-08-27 -
Lei
99/2003 -
Assembleia da República
Aprova o Código do Trabalho, publicado em anexo. Transpõe para a ordem jurídica interna o disposto nas seguintes directivas: Directiva nº 75/71/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 10 de Fevereiro; Directiva nº 76/207/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 9 de Fevereiro, alterada pela Directiva nº 2002/73/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro; Directiva nº 91/533/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Outubro; Directiva nº 92/85/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 19 de Outubro; Directiva nº 93/1 (...)
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2004-06-22 -
Lei
23/2004 -
Assembleia da República
Aprova o regime jurídico do contrato individual de trabalho da Administração Pública.
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