Aviso 17 535/2007
A Câmara Municipal de Arcos de Valdevez torna público que, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 22.º, n.º 3, e 27, n.º 2, do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, se encontra aberto um período de discussão pública, pelo prazo de 15 dias, tendo por objectivo a aprovação da operação de loteamento n.º 3/07, sito em Casal Soeiro, freguesia de Vilafonche, deste concelho, em que é requerente Santa Casa da Misericórdia de Arcos de Valdevez.
Durante o referido prazo, contado a partir da publicação do presente aviso no Diário da República, poderão os interessados apresentar, por escrito, as suas reclamações, observações ou sugestões e pedidos de esclarecimentos relativamente à pretendida operação urbanística, as quais serão posteriormente objecto de resposta fundamentada perante aqueles que invoquem, designadamente:
a) A desconformidade com instrumentos de gestão territorialmente eficazes;
b) A incompatibilidade com planos, programas e projectos que devessem ser ponderados em fase de elaboração;
c) A desconformidade com disposições legais e regulamentares aplicáveis;
d) A eventual lesão de direitos subjectivos.
Mais se torna público que o processo respeitante ao loteamento, acompanhado de informação técnica elaborada pelos Serviços de Planeamento e Urbanismo, encontra-se disponível para consulta nos Serviços de Licenciamento Urbano desta Câmara Municipal.
5 de Setembro de 2007. - O Presidente da Câmara, Francisco Rodrigues de Araújo.
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