Aviso 17 527/2007
Loteamento de uma parcela de terreno sita na Quinta do Bom Sucesso, Alferrarede - Discussão pública
Para cumprimento do disposto no artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, a Câmara Municipal de Abrantes deliberou, na sua reunião de 31 de Julho de 2007, determinar a abertura de um período de discussão pública sobre a alteração ao alvará de loteamento n.º 12/1999, pertencente a AVILUDO - Indústria e Comércio de Produtos Alimentares, S. A., que incide sobre o prédio sito na Quinta do Bom Sucesso, freguesia de Alferrarede, nomeadamente no que diz respeito à alteração da implantação do edifício previsto para o lote 3 que se situa agora à distância mínima de 10 m da linha de água. A área de implantação e de construção é reduzida dos 1140 m2 previstos no alvará aprovado para 1135,82 m2.
Assim, de acordo com o referido diploma, informam-se todos os interessados que se encontra disponível para consulta o processo referente à alteração ao alvará de loteamento acima mencionado na Divisão de Obras Particulares e Serviços Urbanos da Câmara Municipal de Abrantes, nas horas normais de expediente (das 9 horas às 16 horas e 30 minutos).
O período de discussão pública acima referido inicia-se com a publicação deste aviso e prolonga-se por 15 dias.
Os interessados podem apresentar reclamações, observações e sugestões, formuladas por escrito e dirigidas ao presidente da Câmara Municipal de Abrantes.
4 de Setembro de 2007. - O Presidente da Câmara, Nelson Augusto Marques de Carvalho.
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