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Por haver uma incorrecção no despacho 19 231/2007, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 164, de 27 de Agosto de 2007, rectifica-se que onde se lê "500 Francisco Rocha Martins" deve ler-se "500 Sylvie Lopes Marques".
29 de Agosto de 2007. - O Presidente do Conselho Executivo, Vera Lúcia Domingues Gonçalves Almeida.
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