Aviso (extracto) n.º 17 395/2007
Nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 59.º do Estatuto Disciplinar (Decreto-Lei 24/84), faz-se saber que, em processo disciplinar instaurado contra o tratador-apanhador de animais Luís Miguel Pinto Rodrigues, mec. 5682, foi formulada a correspondente acusação.
O arguido poderá consultar o processo D/02/07, no Edifício dos Paços do Concelho, no 5.º piso, sala 553, das 9 horas e 30 minutos às 12 horas e das 14 horas às 17 horas e 30 minutos, todos os dias úteis, pessoalmente ou assistido por advogado constituído.
Pode apresentar a sua defesa por escrito, no prazo de 30 dias contados da data de publicação do presente aviso.
A falta injustificada da resposta do arguido no prazo estabelecido considerar-se-á, para todos os efeitos, como efectiva audiência do mesmo.
24 de Agosto de 2007. - A Directora Municipal de Recursos Humanos, Norberta Lima.
