Aviso 17 375/2007
Doutor Jorge Manuel Fernandes Malheiro de Magalhães, licenciado em Direito, na qualidade de presidente da Câmara Municipal de Lousada, torna público, para cumprimento do preceituado no n.º 3 do artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, e dando execução ao deliberado por esta Câmara Municipal na sua reunião realizada em 21 de Maio do ano em curso, que, a partir da data da publicação e pelo prazo de 30 dias, está em apreciação pública nesta Câmara o projecto de regulamento para apoio a estratos sociais desfavorecidos do município de Lousada, considerando-se, desde logo, aprovado definitivamente se não se verificar a existência de qualquer sugestão, submetendo-se o assunto de imediato à Assembleia Municipal.
Mais faz saber que exemplares do projecto se encontram afixados no átrio dos Paços do Município e no edifício dos Serviços Técnicos Municipais.
1 de Junho de 2007. - O Presidente da Câmara, Jorge Manuel Fernandes Malheiro de Magalhães.