Rectificação 1517/2007, de 13 de Setembro
Rectificação do Regulamento Municipal de Urbanização e de Edificação e de Taxas e Encargos nas Operações Urbanísticas do Concelho de Guimarães
Rectificação 1517/2007
O Regulamento Municipal de Urbanização e de Edificação e de Taxas e Encargos nas Operações Urbanísticas do Concelho de Guimarães foi publicado no Diário da República, 2.ª série, em 24 de Novembro de 2005, como projecto de regulamento quando, na verdade, era já o regulamento final, pelo que se rectifica que onde se lê "Projecto de regulamento" deve ler-se "Regulamento".
16 de Agosto de 2007. - O Presidente da Câmara, António Magalhães.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1606149.dre.pdf .
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