Aviso 17 360/2007
Torna-se público, para efeitos do disposto no n.º 3 do artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, que se encontra em discussão pública o pedido de alteração à licença de loteamento, titulada pelo alvará 1/2000, a requerimento de Susana Joaquina Correia Pinto, número de identificação fiscal 224041053, residente no lugar de Belmonte, freguesia de Vila Caiz, deste concelho, na qualidade de proprietária do lote 24 do referido alvará de loteamento, sito no lugar e freguesia acima referidos, pelo período de 15 dias que se inicia 8 dias após a publicação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República.
Finalidade do pedido - deslocação da implantação do anexo, mantendo a mesma área de construção e de implantação.
O processo administrativo respectivo, com o n.º 35/07 (Altelote), pode ser consultado, todos os dias úteis, dentro das horas normais de expediente, na Repartição Administrativa do Departamento de Urbanismo desta autarquia.
As sugestões, reclamações ou observações que, eventualmente, venham a ser apresentadas devem ser formuladas através de requerimento escrito dirigido ao presidente da Câmara Municipal, devendo neste constar a identificação completa, os endereços dos seus autores e a qualidade em que se apresentam, as quais deverão ser entregues, ou remetidas por correio sob registo, na Câmara Municipal.
5 de Setembro de 2007. - O Presidente da Câmara, Armindo José da Cunha Abreu.
2611046464
