Aviso 17 359/2007
Torna-se público, para efeitos do disposto no n.º 3 do artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, que se encontra em discussão pública o pedido de alteração à licença de loteamento, titulada pelo alvará 54/77, a requerimento de Manuel Correia Leite, número de identificação fiscal 111567505, residente no lugar de Ribeiro, freguesia de Salvador do Monte, deste concelho, na qualidade de proprietária do lote 40 do referido alvará de loteamento, sito no lugar de Mós de Além, da freguesia acima referida, pelo período de 15 dias que se inicia 8 dias após a publicação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República.
Finalidade do pedido:
Aumentar a área de implantação de 120 m2 para 181,43 m2;
Aumentar a área bruta de construção de 240 m2 para 307,80 m2.
O processo administrativo respectivo, com o n.º 42/07 (Altelote), pode ser consultado, todos os dias úteis, dentro das horas normais de expediente, na Repartição Administrativa do Departamento de Urbanismo desta autarquia.
As sugestões, reclamações ou observações que, eventualmente, venham a ser apresentadas devem ser formuladas através de requerimento escrito dirigido ao presidente da Câmara Municipal, devendo neste constar a identificação completa, os endereços dos seus autores e a qualidade em que se apresentam, as quais deverão ser entregues, ou remetidas por correio sob registo, na Câmara Municipal.
5 de Setembro de 2007. - O Presidente da Câmara, Armindo José da Cunha Abreu.
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